REsp 1872761 - DECISAO

REsp 1872761 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com o entendimento da Primeira Turma do STJ de que a vedação contida no parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985 alcança especificamente a ação civil pública, não se impedindo, de forma automática, a propositura por sindicatos de outras espécies de ações coletivas declaratórias sobre matéria tributária; assim, manteve-se a legitimidade do sindicato para ajuizar a ação declaratória discutida na origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sindicato do Comércio Varejista de Santo Antônio da Platina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
negado provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Legitimidade Ativa De Sindicato, Ação Declaratória Coletiva, Art. 1º, Parágrafo Único, Lei 7.347/1985
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Legitimidade Ativa De Sindicato Ação Declaratória Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato do Comércio Varejista de Santo Antônio da Platina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para discutir exigibilidade de tributos por meio de ação coletiva declaratória
  2. 2 alcance do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985 quanto à vedação de pretensões tributárias em ações coletivas
  3. 3 validação da majoração da MVA estabelecida pelo Decreto 5.993/2017 e Resolução SEFA 020/2017 (objeto da ação na origem)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com o entendimento da Primeira Turma do STJ de que a vedação contida no parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985 alcança especificamente a ação civil pública, não se impedindo, de forma automática, a propositura por sindicatos de outras espécies de ações coletivas declaratórias sobre matéria tributária; assim, manteve-se a legitimidade do sindicato para ajuizar a ação declaratória discutida na origem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.