EREsp 1223298 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 986, que firmou a tese de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS; assim, incide a Súmula 168/STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ULTRAFÉRTIL S/A; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
ICMS, TUSD, TUST, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema 986/stj), Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil ICMS TUSD TUST Base De Cálculo Recursos Repetitivos (tema 986/stj) Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

ULTRAFÉRTIL S/A

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incorporação da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 986, que firmou a tese de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS; assim, incide a Súmula 168/STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito dos embargos de divergência.
  • Publique-se.