REsp 2153587 - DECISAO

REsp 2153587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e, no exame dos recursos especiais, o Tribunal concluiu pela impossibilidade de conhecer das questões que exigem apreciação constitucional sobre modulação dos efeitos do Tema 827 do STF (competência do STF) e, quanto ao recurso do Estado, verificou-se a superveniência de fato que tornou o recurso sem objeto/prejudicado; com fundamento no RISTJ decidiu-se não conhecer dos recursos especiais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente/agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Impetrante (inativa Na Base Estadual): TELEFÔNICA DATA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo Tributário / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço dos recursos especiais da TELEFÔNICA BRASIL S.A e do ESTADO DO PARANÁ.
Legal Topics
ICMS, Telefonia Móvel, Assinatura Mensal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS Telefonia Móvel Assinatura Mensal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente/agravante

TELEFÔNICA DATA S.A

Impetrante (inativa Na Base Estadual)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo Tributário / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre assinatura mensal/valor de disponibilidade de serviço de telefonia móvel
  2. 2 Aplicação e modulação dos efeitos do Tema 827 do STF
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria constitucional e modulação de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e, no exame dos recursos especiais, o Tribunal concluiu pela impossibilidade de conhecer das questões que exigem apreciação constitucional sobre modulação dos efeitos do Tema 827 do STF (competência do STF) e, quanto ao recurso do Estado, verificou-se a superveniência de fato que tornou o recurso sem objeto/prejudicado; com fundamento no RISTJ decidiu-se não conhecer dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço dos recursos especiais da TELEFÔNICA BRASIL S.A e do ESTADO DO PARANÁ.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial da TELEFÔNICA BRASIL S.A.
  • Não conheço do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ (prejudicado por reconsideração/retração no tribunal a quo).