AREsp 2580231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que as mercadorias foram transferidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, afastando a incidência do ICMS e mantendo os créditos das operações anteriores; modificar tal conclusão demandaria reexame de prova documental, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Repetição De Indébito Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Manutenção dos créditos de ICMS das operações anteriores à transferência entre filiais e matriz
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que as mercadorias foram transferidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, afastando a incidência do ICMS e mantendo os créditos das operações anteriores; modificar tal conclusão demandaria reexame de prova documental, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.