REsp 1454225 - DECISAO

REsp 1454225 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, aplicando o entendimento de que a declaração de inidoneidade produz efeitos ex nunc, o Tribunal exigiu a comprovação, pelo contribuinte, da efetiva realização das operações que justificariam o crédito de ICMS; no caso concreto a prova juntada foi insuficiente (fornecedoras declaradas inexistentes, responsáveis pelo transporte negaram prestação de serviços, carimbos sem assinatura e veículos incompatíveis), e as alegações de omissão, revaloração de provas e dissídio jurisprudencial padeceram de deficiência na indicação de dispositivos legais, implicando a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CENTRAL AÇO LTDA.; Recorrido: Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Em Recurso Especial (aplicação Do Cpc/1973)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Notas Fiscais Inidôneas, Princípio Da Não Cumulatividade, Prova Da Circulação De Mercadorias, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Fiscal ICMS Crédito Tributário Notas Fiscais Inidôneas Princípio Da Não Cumulatividade Prova Da Circulação De Mercadorias +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL AÇO LTDA.

Recorrente

Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado da Fazenda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Em Recurso Especial (aplicação Do Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da declaração de inidoneidade de notas fiscais (ex nunc ou ex tunc)
  2. 2 Requisito de comprovação da efetiva realização da operação para aproveitamento do crédito de ICMS
  3. 3 Possibilidade de reexame/revaloração de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, aplicando o entendimento de que a declaração de inidoneidade produz efeitos ex nunc, o Tribunal exigiu a comprovação, pelo contribuinte, da efetiva realização das operações que justificariam o crédito de ICMS; no caso concreto a prova juntada foi insuficiente (fornecedoras declaradas inexistentes, responsáveis pelo transporte negaram prestação de serviços, carimbos sem assinatura e veículos incompatíveis), e as alegações de omissão, revaloração de provas e dissídio jurisprudencial padeceram de deficiência na indicação de dispositivos legais, implicando a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (fund. art. 255, §4º, I e II, do RISTJ).
  • Intimem-se.