REsp 2154034 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou o pagamento de parte das operações, de modo que reconhecer o aproveitamento dos créditos exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Notas Fiscais Inidôneas, Aproveitamento De Créditos, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ICMS Notas Fiscais Inidôneas Aproveitamento De Créditos Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS por adquirente de boa-fé quando nota fiscal é posteriormente declarada inidônea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à pretensão de rediscussão de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou o pagamento de parte das operações, de modo que reconhecer o aproveitamento dos créditos exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.