AREsp 2735230 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a impetração tinha caráter normativo e carecia de ato concreto e atual a ser impugnado, que a contribuição ao FETHAB só incide sobre quem optar pelo diferimento do ICMS e não possui natureza tributária por ausência de compulsoriedade, e porque a matéria demandaria reexame fático-probatório e/ou não se encontrava prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, FETHAB, Diferimento Do ICMS, Natureza Jurídica Da Contribuição, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS FETHAB Diferimento Do ICMS Natureza Jurídica Da Contribuição Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de mandado de segurança preventivo de caráter normativo
  2. 2 obrigatoriedade ou não da contribuição ao FETHAB
  3. 3 natureza jurídica da contribuição ao FETHAB (tributária ou não)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a impetração tinha caráter normativo e carecia de ato concreto e atual a ser impugnado, que a contribuição ao FETHAB só incide sobre quem optar pelo diferimento do ICMS e não possui natureza tributária por ausência de compulsoriedade, e porque a matéria demandaria reexame fático-probatório e/ou não se encontrava prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial