AREsp 2710607 - DECISAO

AREsp 2710607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em prova pericial que demonstrou ausência de prejuízo ao erário (crédito da filial compensado pelo débito do Centro de Distribuição), de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, parte das teses invocadas não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Ao STJ (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Ente estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Ao STJ (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de crédito fiscal de ICMS
  2. 2 ausência de prejuízo ao erário
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em prova pericial que demonstrou ausência de prejuízo ao erário (crédito da filial compensado pelo débito do Centro de Distribuição), de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, parte das teses invocadas não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.