REsp 1880705 - DECISAO

REsp 1880705 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em interpretação constitucional do art. 155, §2º, X, alínea a, da CF (EC 42/2003) e do art. 91 do ADCT, limitando o alcance do crédito fiscal às operações que integrem diretamente as saídas; tal fundamento constitucional impede revisão pelo STJ via recurso especial, além de existir decisão da origem acerca da insuficiência probatória quanto à vinculação dos créditos reclamados, em conformidade com a jurisprudência sobre aplicação do art. 166 do CTN. Foi, ainda, majorada em 10% a verba honorária recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os...

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA FALCÃO LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento Fiscal, Não Cumulatividade, Art. 166 Do CTN, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Creditamento Fiscal Não Cumulatividade Art. 166 Do CTN Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA FALCÃO LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre aquisições de combustíveis e serviços de comunicação utilizados em prestação de serviços de transporte destinados ao exterior
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em pedidos de restituição/creditamento de tributos indiretos
  3. 3 Limites da interpretação do art. 155, §2º, X, alínea a, da CF (EC 42/2003) e conexão com art. 91 do ADCT

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em interpretação constitucional do art. 155, §2º, X, alínea a, da CF (EC 42/2003) e do art. 91 do ADCT, limitando o alcance do crédito fiscal às operações que integrem diretamente as saídas; tal fundamento constitucional impede revisão pelo STJ via recurso especial, além de existir decisão da origem acerca da insuficiência probatória quanto à vinculação dos créditos reclamados, em conformidade com a jurisprudência sobre aplicação do art. 166 do CTN. Foi, ainda, majorada em 10% a verba honorária recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.