AREsp 2695713 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Incidência do ICMS sobre energia elétrica injetada na rede e posteriormente consumida por meio do sistema de compensação
2. 2 Natureza jurídica do crédito gerado pela energia injetada (mútuo/empréstimo)
3. 3 Necessidade de circulação jurídica e transferência de titularidade para incidência do ICMS

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, sendo necessária a manutenção do entendimento de que a energia injetada e compensada, prevista na Resolução ANEEL 482/2012 e respaldada pelo Convênio ICMS n.º 16/2015, não configura circulação jurídica apta a ensejar a incidência do ICMS; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial (Súmula 7), e questões apontadas com fundamento em dispositivos da LC n.º 87/1996 não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
• Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judicial, se aplicáveis