AREsp 2702598 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, a alternativa pretendida pela recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento quanto a algumas teses invocadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais a decisão do tribunal local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Operações Interestaduais, Consumidor Final Contribuinte, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Tema 1093 STF, Lei Complementar 87/1996
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Operações Interestaduais Consumidor Final Contribuinte Mandado De Segurança Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do DIFAL do ICMS nas aquisições interestaduais destinadas ao uso, consumo e ativo imobilizado por consumidor final contribuinte
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF às operações envolvendo consumidor final contribuinte
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, a alternativa pretendida pela recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento quanto a algumas teses invocadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais a decisão do tribunal local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial