AREsp 271630 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou que o creditamento de ICMS sobre entradas de bens que se integram indiretamente (uso e consumo, ativo imobilizado) pode ser condicionado por legislação infraconstitucional, e que a redação do art. 155, § 2º, X, 'a', da CF/1988 (EC 42/2003) não garante, de forma absoluta, o aproveitamento desses créditos sem a atuação da lei complementar; essa interpretação está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no Tema 633, razão pela qual não há omissão e o recurso especial, na extensão conhecida, deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).
Legal Topics
ICMS, Exportação, Crédito Fiscal, Não Cumulatividade, Lei Kandir, Limitação Temporal
Tributário Processual Civil ICMS Exportação Crédito Fiscal Não Cumulatividade Lei Kandir Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da limitação temporal da LC 87/1996 sobre créditos de ICMS relativos a bens de uso e consumo em operações destinadas à exportação
  3. 3 alcance do art. 155, § 2º, X, alínea a, da CF/1988 (EC 42/2003) quanto ao aproveitamento de créditos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que o creditamento de ICMS sobre entradas de bens que se integram indiretamente (uso e consumo, ativo imobilizado) pode ser condicionado por legislação infraconstitucional, e que a redação do art. 155, § 2º, X, 'a', da CF/1988 (EC 42/2003) não garante, de forma absoluta, o aproveitamento desses créditos sem a atuação da lei complementar; essa interpretação está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no Tema 633, razão pela qual não há omissão e o recurso especial, na extensão conhecida, deve ser negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.