AREsp 2704865 - DECISAO

AREsp 2704865 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum embargado; a recorrente buscou rediscutir matéria de mérito e alegar contradição externa ou insuficiência probatória para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, sem indicar a moldura fática incontroversa exigida para afastar esse óbice, de modo que o recurso integrativo não é meio hábil para reformar o juízo de admissibilidade ou reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: SARA JOIAS E PRESENTES LIMITADA (outro nome: SARA JOIAS E PRESENTES LTDA); Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 166 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil ICMS Repetição De Indébito Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 166 Do CTN

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Parties

SARA JOIAS E PRESENTES LIMITADA (outro nome: SARA JOIAS E PRESENTES LTDA)

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação concreta para afastá-la
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN na repetição de indébito
  3. 3 Possibilidade de repetição de indébito nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum embargado; a recorrente buscou rediscutir matéria de mérito e alegar contradição externa ou insuficiência probatória para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, sem indicar a moldura fática incontroversa exigida para afastar esse óbice, de modo que o recurso integrativo não é meio hábil para reformar o juízo de admissibilidade ou reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.