REsp 2164760 - DECISAO

REsp 2164760 - DECISAO

A controvérsia tem índole constitucional e demonstra repercussão geral quanto à aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL após a LC 190/2022; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.426.271 RG para que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário identificado (RE 1.426.271 RG), para posterior juízo de conformidade; publique-se e intimem-se.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015, Repercussão Geral
Constitucional Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Emenda Constitucional 87/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral e suspensão do processo até pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Distinção da controvérsia em relação a outros Recursos Extraordinários mencionados (RE 1.287.019/DF e RE 1.221.330/SP)

Ratio Decidendi

A controvérsia tem índole constitucional e demonstra repercussão geral quanto à aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL após a LC 190/2022; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.426.271 RG para que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário identificado (RE 1.426.271 RG), para posterior juízo de conformidade; publique-se e intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário RE 1.426.271 RG