REsp 2174581 - DECISAO

REsp 2174581 - DECISAO

Reconhecimento da repercussão geral da controvérsia relativa à aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao DIFAL após a LC 190/2022, com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário identificado, para que o tribunal de origem pratique o juízo de conformidade posteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação De Acórdão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral
Constitucional Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação De Acórdão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022

Ratio Decidendi

Reconhecimento da repercussão geral da controvérsia relativa à aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao DIFAL após a LC 190/2022, com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário identificado, para que o tribunal de origem pratique o juízo de conformidade posteriormente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.