REsp 1699851 - ACORDAO

REsp 1699851 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a escolha do marco temporal da modulação foi fundamentada com base no art. 927, § 3º, do CPC, considerando que a alteração da jurisprudência do STJ ocorreu quando a Primeira Turma modificou seu entendimento (REsp 1.163.020/RS em 21/03/2017), de modo que não cabe aos embargos alterar esse marco nem rediscutir a matéria de mérito.

Parties
Embargante: ABRACE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ENERGIA E DE CONSUMIDORES LIVRES; Embargado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo ICMS TUST TUSD Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ABRACE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ENERGIA E DE CONSUMIDORES LIVRES

Embargante

Estado do Tocantins

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS
  2. 2 Qual o marco temporal adequado para a modulação dos efeitos da decisão (data do julgamento do REsp 1.163.020/RS ou outra)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC para alterar o marco temporal da modulação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a escolha do marco temporal da modulação foi fundamentada com base no art. 927, § 3º, do CPC, considerando que a alteração da jurisprudência do STJ ocorreu quando a Primeira Turma modificou seu entendimento (REsp 1.163.020/RS em 21/03/2017), de modo que não cabe aos embargos alterar esse marco nem rediscutir a matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado que fixou a tese repetitiva e definiu o marco temporal da modulação.