AREsp 2579695 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, há óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de análise de lei local indispensável (Lei Estadual 144/2003), o que impede a rediscussão em sede de embargos e o conhecimento do Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: INTERCEMENT BRASIL S/A; Impugnante/embargado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S/A

Embargante

Estado de Mato Grosso

Impugnante/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, há óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de análise de lei local indispensável (Lei Estadual 144/2003), o que impede a rediscussão em sede de embargos e o conhecimento do Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração