REsp 2168516 - DECISAO

REsp 2168516 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida envolve questão constitucional e de aplicação de precedenteb vinculante do STF, competência do STF, o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento do acórdão de que a ausência do portal não causou prejuízo ao lançamento por homologação (incidindo óbice da Súmula 283/STF e falta de prequestionamento atraindo a Súmula 282/STF), e porque o entendimento do Tribunal a quo sobre a eficácia da legislação local após edição da LC 190/2022 e sobre a existência de meios alternativos para apuração/pagamento foi suficiente e não foi adequadamente impugnado.

Parties
Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S.A.; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Portal Do DIFAL (art. 24 a Da LC 87/1996), Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015, Mandado De Segurança, Lançamento Por Homologação, Óbices Das Súmulas (stf)
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Portal Do DIFAL (art. 24 a Da LC 87/1996) Lei Complementar 190/2022 Emenda Constitucional 87/2015 +3 more

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Parties

MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S.A.

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência ou inoperabilidade do Portal do DIFAL inviabiliza a cobrança do ICMS-DIFAL pelo Distrito Federal
  2. 2 Se a eficácia da legislação distrital foi restabelecida com a edição da LC 190/2022
  3. 3 Competência para revisar aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida envolve questão constitucional e de aplicação de precedenteb vinculante do STF, competência do STF, o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento do acórdão de que a ausência do portal não causou prejuízo ao lançamento por homologação (incidindo óbice da Súmula 283/STF e falta de prequestionamento atraindo a Súmula 282/STF), e porque o entendimento do Tribunal a quo sobre a eficácia da legislação local após edição da LC 190/2022 e sobre a existência de meios alternativos para apuração/pagamento foi suficiente e não foi adequadamente impugnado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.