AREsp 2371290 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOGUEIRA LINS VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Redução, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Redução Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf +1 more

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Parties

NOGUEIRA LINS VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF como óbice
  3. 3 legitimidade da Lei Estadual nº 17.293/20 e do Convênio CONFAZ nº 42/16 para autorizar alteração da base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.