REsp 1834818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ que entende que as embalagens e as sacolas plásticas fornecidas por supermercados não se qualificam como insumos essenciais do processo produtivo e, portanto, não autorizam o aproveitamento de crédito do ICMS; as decisões e normas invocadas pela agravante não se aplicam à hipótese dos autos, que trata de atividade supermercadista e não de composição gráfica ou de embalagens imprescindíveis à comercialização de produtos perecíveis.

Parties
Agravante: WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Impetrado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Crédito Fiscal, Materiais De Embalagem, Sacolas Plásticas, Princípio Da Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Crédito Fiscal Materiais De Embalagem Sacolas Plásticas Princípio Da Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre embalagens e sacolas plásticas fornecidas por supermercados
  2. 2 Aplicação do princípio da não cumulatividade e requisitos para compensação de crédito
  3. 3 Distinção entre hipótese de atividade gráfica e atividade supermercadista quanto ao creditamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ que entende que as embalagens e as sacolas plásticas fornecidas por supermercados não se qualificam como insumos essenciais do processo produtivo e, portanto, não autorizam o aproveitamento de crédito do ICMS; as decisões e normas invocadas pela agravante não se aplicam à hipótese dos autos, que trata de atividade supermercadista e não de composição gráfica ou de embalagens imprescindíveis à comercialização de produtos perecíveis.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno