REsp 2010897 - DECISAO

REsp 2010897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração padeceu de omissão sobre questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia (distinção entre ICMS-DIFAL e ICMS próprio), sendo, por isso, nulo, e determinou-se que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões omitidas e rejulgue os aclaratórios.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Para Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando que a Corte de origem se manifeste sobre as questões omitidas.
Legal Topics
ICMS, ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Tema 69 STF
Tributário Processual Civil ICMS ICMS DIFAL PIS COFINS Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Tema 69 STF

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Para Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Caracterização do ICMS-DIFAL em relação ao ICMS próprio
  3. 3 Omissão no acórdão quanto a questão necessária à solução da controvérsia (art. 1.022 II CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração padeceu de omissão sobre questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia (distinção entre ICMS-DIFAL e ICMS próprio), sendo, por isso, nulo, e determinou-se que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões omitidas e rejulgue os aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando que a Corte de origem se manifeste sobre as questões omitidas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determino que a Corte de origem se manifeste a respeito das questões omitidas.