REsp 1692023 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a fixação do marco temporal da modulação foi devidamente fundamentada com base no art. 927, § 3º do CPC, considerando que a alteração da jurisprudência ocorreu quando a Primeira Turma modificou seu entendimento (REsp 1.163.020/RS), e não cabe aos embargos rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: ELTON CARVALHO DA SILVA; Embargado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, TUST, TUSD, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Tema 986
Processual Civil Tributário Administrativo ICMS Energia Elétrica TUST TUSD Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

ELTON CARVALHO DA SILVA

Embargante

Estado de Mato Grosso

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) lançadas na fatura de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS
  2. 2 Se houve omissão quanto à modulação dos efeitos do acórdão e qual deve ser o marco temporal dessa modulação
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já fundamentada no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a fixação do marco temporal da modulação foi devidamente fundamentada com base no art. 927, § 3º do CPC, considerando que a alteração da jurisprudência ocorreu quando a Primeira Turma modificou seu entendimento (REsp 1.163.020/RS), e não cabe aos embargos rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos por ELTON CARVALHO DA SILVA.