AREsp 2634825 - DECISAO

AREsp 2634825 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico, impõe-se, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, o agravo interno foi julgado prejudicado e teve seu provimento negado, com determinação de devolução dos autos e baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: FAGA MEDICAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - ME; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração) Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; negado provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão anterior.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAGA MEDICAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - ME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração) Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem quando há reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico, impõe-se, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, o agravo interno foi julgado prejudicado e teve seu provimento negado, com determinação de devolução dos autos e baixa nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; negado provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão anterior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (tribunal de origem)
  • Baixa dos autos nesta Corte (STJ)