AREsp 2675613 - DECISAO

AREsp 2675613 - DECISAO

O STJ entendeu que a liminar que impedia o ajuizamento da execução foi revogada em 24/10/2017, de modo que, quando a execução foi proposta em 17/04/2019, não havia impedimento à exigibilidade do crédito constante da CDA; a execução teve suspensão ulterior (20/02/2020 a 17/02/2022) e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, a CDA não exige menção a amortizações ou abatimentos e a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (versus Execução Fiscal) E Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo Em Parte E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Execução, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil ICMS Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Execução +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (versus Execução Fiscal) E Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo Em Parte E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia inexigibilidade do crédito tributário em razão de decisão judicial que suspendera a cobrança no momento da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução
  2. 2 Se a ausência de menção à amortização ou abatimento dos valores pagos na CDA a tornaria inválida
  3. 3 Se a ausência de trânsito em julgado do AResp impede o prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a liminar que impedia o ajuizamento da execução foi revogada em 24/10/2017, de modo que, quando a execução foi proposta em 17/04/2019, não havia impedimento à exigibilidade do crédito constante da CDA; a execução teve suspensão ulterior (20/02/2020 a 17/02/2022) e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, a CDA não exige menção a amortizações ou abatimentos e a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável
  • Publique-se