AREsp 2275901 - DECISAO

AREsp 2275901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no precedente vinculante do STF (Tema 520/ARE 665.134), concluiu que não restou demonstrada a hipótese de importação por encomenda e que a autora era destinatária legal sujeita ao ICMS; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, e eventual erro na análise fática configura error in judicando, não passível de anulação por omissão; majoraram-se honorários sucumbenciais para 10% do valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente/autora: SUZANO S.A.; Importadora: CISA Trading Ltda.; Empresa Antecedente Incorporada Pela Autora: Fibria Celulose S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Relativo a Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Importação Por Encomenda, Tema Nº 520/stf (are 665.134), Juros Moratórios, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Importação Por Encomenda Tema Nº 520/stf (are 665.134) Juros Moratórios Taxa SELIC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUZANO S.A.

Agravante/recorrente/autora

CISA Trading Ltda.

Importadora

Fibria Celulose S. A.

Empresa Antecedente Incorporada Pela Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Relativo a Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a importação realizada configura 'importação por encomenda' ou 'por conta e ordem de terceiro'
  3. 3 aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 520/ARE 665.134)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no precedente vinculante do STF (Tema 520/ARE 665.134), concluiu que não restou demonstrada a hipótese de importação por encomenda e que a autora era destinatária legal sujeita ao ICMS; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, e eventual erro na análise fática configura error in judicando, não passível de anulação por omissão; majoraram-se honorários sucumbenciais para 10% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais para 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.