REsp 2156906 - DECISAO

REsp 2156906 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por tratar-se de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos pontos omissos/contraditórios/obscuros, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a alegação de violação a súmulas do STF não satisfaz o requisito do art. 105, III, a, da CF para conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante/recorrida: Impetrante; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação Administrativa, Precatórios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante/recorrida

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Eficácia temporal (prospectiva/retroativa) da declaração de inconstitucionalidade pelo STF
  3. 3 Limites temporais para restituição do indébito fiscal (prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por tratar-se de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos pontos omissos/contraditórios/obscuros, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a alegação de violação a súmulas do STF não satisfaz o requisito do art. 105, III, a, da CF para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.