AREsp 1688160 - ACORDAO

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Conheceu-se que o Estado não cobrava ICMS sobre a subvenção da CDE, caracterizando prática reiterada da administração tributária (norma complementar nos termos do art. 100, III, do CTN); por aplicação conjunta do art. 100 e do art. 146 do CTN, a alteração dessa orientação administrativa não pode alcançar fatos geradores pretéritos, devendo o tributo incidir somente sobre fatos geradores ocorridos após a modificação administrativa, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante: COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA FRONTEIRA NOROESTE COOPERLUZ; Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Prática Reiterada Da Administração Tributária, Art. 100 Do CTN, Art. 146 Do CTN, Irretroatividade
Tributário ICMS Energia Elétrica Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Prática Reiterada Da Administração Tributária Art. 100 Do CTN Art. 146 Do CTN Irretroatividade

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Parties

COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA FRONTEIRA NOROESTE COOPERLUZ

Impetrante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de cobrança do ICMS sobre a subvenção da CDE configura prática reiterada para fins do art. 100, inciso III, do CTN
  2. 2 Se a alteração de orientação administrativa quanto à inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS pode retroagir e permitir lançamento sobre período pretérito, nos termos do art. 146 do CTN
  3. 3 Se a subvenção advinda da CDE integra a base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se que o Estado não cobrava ICMS sobre a subvenção da CDE, caracterizando prática reiterada da administração tributária (norma complementar nos termos do art. 100, III, do CTN); por aplicação conjunta do art. 100 e do art. 146 do CTN, a alteração dessa orientação administrativa não pode alcançar fatos geradores pretéritos, devendo o tributo incidir somente sobre fatos geradores ocorridos após a modificação administrativa, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.