AREsp 2471740 - DECISAO

AREsp 2471740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por se tratar de matéria decidida com fundamentação eminentemente constitucional e baseada em precedentes de repercussão geral, incidiu o óbice da Súmula n.126/STJ, não sendo possível o reexame pelo STJ; ademais, não restou demonstrada omissão típica prevista no art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA RITA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
ICMS, Quota Parte Do ICMS, Incentivos Fiscais E Benefícios Fiscais, Lei Complementar Nº 160/2017, Convênio ICMS 190/2017, Súmula N. 126/stj
Processual Civil Tributário ICMS Quota Parte Do ICMS Incentivos Fiscais E Benefícios Fiscais Lei Complementar Nº 160/2017 Convênio ICMS 190/2017 Súmula N. 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão no cálculo da quota-parte do ICMS de valores de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado
  2. 2 possível omissão/citra petita do acórdão de segunda instância (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 126/STJ em razão de fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por se tratar de matéria decidida com fundamentação eminentemente constitucional e baseada em precedentes de repercussão geral, incidiu o óbice da Súmula n.126/STJ, não sendo possível o reexame pelo STJ; ademais, não restou demonstrada omissão típica prevista no art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial