AREsp 2658268 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sobrestar o recurso até o julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 1426271 (Tema 1266), com observância, após a publicação do acórdão do STF, da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; em razão disso, ficaram prejudicados o agravo em recurso especial e o recurso especial.

Parties
Recorrente: 4 Bio Medicamentos S/A; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para sobrestamento até a definição do STF; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Do Exercício, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Do Exercício Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

4 Bio Medicamentos S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do ICMS/DIFAL para o ano-calendário de 2022
  2. 2 aplicação da regra da anterioridade do exercício na cobrança do ICMS/DIFAL
  3. 3 necessidade de sobrestar o recurso até o juízo de conformação do STF sobre o tema com repercussão geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sobrestar o recurso até o julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 1426271 (Tema 1266), com observância, após a publicação do acórdão do STF, da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; em razão disso, ficaram prejudicados o agravo em recurso especial e o recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para sobrestamento até a definição do STF; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a respectiva baixa, para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo com a tese a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal
  • Que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC