AREsp 2677523 - DECISAO

AREsp 2677523 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em norma local (lei estadual), matéria que compete ao STF ou é inadequada para exame em recurso especial, além de incidir a Súmula 280 do STF e óbices ao reexame de matéria local e fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: ETERNIT S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Lei Estadual 7.071/2015, Súmula 280 STF, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Lei Complementar 190/2022 Lei Estadual 7.071/2015 Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ETERNIT S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e em norma local
  2. 2 Validade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) à luz da LC 190/2022 e de lei estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF e vedação ao reexame de matéria decidida com base em norma local

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em norma local (lei estadual), matéria que compete ao STF ou é inadequada para exame em recurso especial, além de incidir a Súmula 280 do STF e óbices ao reexame de matéria local e fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.