REsp 2179270 - DECISAO

REsp 2179270 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, à luz de jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.117.139/RJ e demais precedentes), corretamente entendeu que as atividades de panificação, rotisseria e açougue desenvolvidas em supermercado não configuram processo de industrialização segundo o Regulamento do IPI, não havendo direito ao creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida nessas atividades; além disso, questões que não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) ou que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório são inadmissíveis na via especial.

Parties
Recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Energia Elétrica, Repercussão Geral, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Energia Elétrica Repercussão Geral Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento por repercussão geral (Tema 218/STF)
  2. 2 Omissão quanto à apreciação dos arts. 19, 20 e 33, II, b, da LC 87/1996
  3. 3 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre energia elétrica utilizada em atividades de supermercado (panificação, rotisseria, açougue)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, à luz de jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.117.139/RJ e demais precedentes), corretamente entendeu que as atividades de panificação, rotisseria e açougue desenvolvidas em supermercado não configuram processo de industrialização segundo o Regulamento do IPI, não havendo direito ao creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida nessas atividades; além disso, questões que não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) ou que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório são inadmissíveis na via especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.