REsp 2181951 - DECISAO

REsp 2181951 - DECISAO

O acórdão recorrido não integrou adequadamente a questão da manutenção ou estorno dos créditos de ICMS à luz do precedente do STF (ADC 49) e do princípio da não cumulatividade, caracterizando violação do art. 1.022 e do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015); por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento sobre a matéria, considerando a necessidade de enfrentar adequadamente a questão dos créditos e a aplicabilidade do precedente constitucional.

Parties
Impetrante/recorrente: PULZ COMÉRCIO DE IMPORTADOS EIRELI - EPP; Impetrado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Acórdão Recorrido Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Estorno De Créditos
Processual Civil Tributário ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Não Cumulatividade Mandado De Segurança Estorno De Créditos

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Parties

PULZ COMÉRCIO DE IMPORTADOS EIRELI - EPP

Impetrante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Acórdão Recorrido Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Manutenção ou estorno de créditos de ICMS decorrentes de operações anteriores
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não integrou adequadamente a questão da manutenção ou estorno dos créditos de ICMS à luz do precedente do STF (ADC 49) e do princípio da não cumulatividade, caracterizando violação do art. 1.022 e do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015); por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento sobre a matéria, considerando a necessidade de enfrentar adequadamente a questão dos créditos e a aplicabilidade do precedente constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão recorrido.