REsp 2181951 - DECISAO

REsp 2181951 - DECISAO

O recurso especial adesivo do Estado não foi conhecido por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade relacionados à tese suscitada (violação do art. 927 CPC e do art. 27 da Lei 9.868/1999), mormente porque a modulação dos efeitos da ADC 49 foi definida em 19/4/2023 e não poderia ter sido considerada pelo Tribunal de Justiça na época de sua decisão; há óbice ao conhecimento do recurso especial quanto à tese de modulação, e, portanto, o recurso especial do Estado não foi conhecido, conforme súmulas aplicáveis e requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: PULZ COMÉRCIO DE IMPORTADOS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Recurso Especial Adesivo, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Recurso Especial Adesivo Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

PULZ COMÉRCIO DE IMPORTADOS EIRELI - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada na ADC 49 do STF e seu marco temporal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial adesivo e prequestionamento de dispositivos (art. 927 CPC e art. 27 Lei 9.868/1999)

Ratio Decidendi

O recurso especial adesivo do Estado não foi conhecido por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade relacionados à tese suscitada (violação do art. 927 CPC e do art. 27 da Lei 9.868/1999), mormente porque a modulação dos efeitos da ADC 49 foi definida em 19/4/2023 e não poderia ter sido considerada pelo Tribunal de Justiça na época de sua decisão; há óbice ao conhecimento do recurso especial quanto à tese de modulação, e, portanto, o recurso especial do Estado não foi conhecido, conforme súmulas aplicáveis e requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Inclua-se o Estado do Rio Grande do Sul como parte recorrente.