AREsp 2669778 - DECISAO

AREsp 2669778 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente a matéria e corretamente entendeu que não havia plausibilidade mínima do direito alegado pela impetrante. Fundamentou que a LC 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, apenas supriu lacuna normativa apontada pelo STF (Tema 1093), e que a Lei Estadual nº 17.625/2021 apenas adequou a legislação estadual ao novo parâmetro, legitimando cobrança de tributo já instituído anteriormente, sem surpresa ao contribuinte, de modo que os princípios da anterioridade anual e nonagesimal não se aplicam na hipótese. Ademais, verificou-se deficiência recursal e questões constitucionais cuja análise compete ao STF, razão pela qual...

Parties
Impetrante/recorrente: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.; Recorrido: Estado de Pernambuco (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial negado provimento
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária Anual E Nonagesimal, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Anual E Nonagesimal Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.

Impetrante/recorrente

Estado de Pernambuco (Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL (Tema 1093 do STF)
  2. 2 aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à cobrança do DIFAL por lei estadual anterior à LC 190/2022
  3. 3 cabimento de mandado de segurança preventivo para discutir cobranças futuras do DIFAL

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente a matéria e corretamente entendeu que não havia plausibilidade mínima do direito alegado pela impetrante. Fundamentou que a LC 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, apenas supriu lacuna normativa apontada pelo STF (Tema 1093), e que a Lei Estadual nº 17.625/2021 apenas adequou a legislação estadual ao novo parâmetro, legitimando cobrança de tributo já instituído anteriormente, sem surpresa ao contribuinte, de modo que os princípios da anterioridade anual e nonagesimal não se aplicam na hipótese. Ademais, verificou-se deficiência recursal e questões constitucionais cuja análise compete ao STF, razão pela qual...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.