REsp 2109959 - DECISAO

REsp 2109959 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ e do STF consolidou a tese de que a mera transferência física de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, e porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão regional quanto às questões suscitadas; ademais, é inviável analisar, em recurso especial, matéria constitucional relativa à modulação de efeitos da ADC 49.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Mandado De Segurança, Súmula Nº 166 Do STJ, Tema 1099 (repercussão Geral), Ação Declaratória De Constitucionalidade Nº 49, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Mandado De Segurança Súmula Nº 166 Do STJ Tema 1099 (repercussão Geral) +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, inclusive entre unidades federativas distintas
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão regional quanto à observância da ADC 49 e à modulação de seus efeitos
  3. 3 Possibilidade de exame da modulação de efeitos da ADC 49 em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ e do STF consolidou a tese de que a mera transferência física de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, e porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão regional quanto às questões suscitadas; ademais, é inviável analisar, em recurso especial, matéria constitucional relativa à modulação de efeitos da ADC 49.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.