REsp 2143435 - DECISAO

REsp 2143435 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada e da proteção ao princípio federativo e à segurança jurídica, reconheceu-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal por ente estadual não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois sua tributação pela União implicaria interferência indevida na política fiscal estadual e redução da efetividade do incentivo; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para declarar a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando o retorno dos autos à origem para aferir os efeitos do provimento.

Parties
Recorrente: GR DISTRIBUIDOR LTDA.; Recorrente: MultiGiro Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Benefícios Fiscais, Princípio Federativo, Recurso Repetitivo
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Benefícios Fiscais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GR DISTRIBUIDOR LTDA.

Recorrente

MultiGiro Distribuidora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência ou não de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Interferência da tributação federal na política fiscal estadual e princípio federativo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada e da proteção ao princípio federativo e à segurança jurídica, reconheceu-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal por ente estadual não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois sua tributação pela União implicaria interferência indevida na política fiscal estadual e redução da efetividade do incentivo; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para declarar a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando o retorno dos autos à origem para aferir os efeitos do provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Declarar que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para exame dos desdobramentos do provimento