REsp 2127341 - ACORDAO

REsp 2127341 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão e erro material não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e visam, na verdade, a reexame do mérito e dos fundamentos de admissibilidade do recurso especial; além disso, o exame das questões suscitadas demandaria análise de legislação local e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, de modo que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada que justifique acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Revogação De Isenção, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 178 Do CTN
Tributário ICMS Revogação De Isenção Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 178 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão e erro material no acórdão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão e erro material não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e visam, na verdade, a reexame do mérito e dos fundamentos de admissibilidade do recurso especial; além disso, o exame das questões suscitadas demandaria análise de legislação local e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, de modo que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.