AREsp 2097910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da embargante busca, na verdade, o reexame do mérito e de provas (vedado pela súmula 7/STJ) ou a reforma do julgado, o que não se coaduna com os fins dos aclaratórios; ademais, o acórdão atacado é claro quanto à natureza consumidora dos insumos e à exigibilidade do ICMS.

Parties
Apelante/embargante: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.; Contratante: PETROBRAS; Exportadora: SAIPEM FPSO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Importação De Bens De Consumo, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Importação De Bens De Consumo Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.

Apelante/embargante

PETROBRAS

Contratante

SAIPEM FPSO S.A

Exportadora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto ao mérito por inapetência do recurso
  3. 3 incidência do ICMS sobre insumos importados destinados ao consumo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da embargante busca, na verdade, o reexame do mérito e de provas (vedado pela súmula 7/STJ) ou a reforma do julgado, o que não se coaduna com os fins dos aclaratórios; ademais, o acórdão atacado é claro quanto à natureza consumidora dos insumos e à exigibilidade do ICMS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade