AREsp 2760632 - DECISAO

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Por ser taxativo o rol do art. 151 do CTN, a apresentação de carta-fiança ou seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, limitando-se a garantir o débito e permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa; assim, inexistindo suspensão da exigibilidade e não tendo sido proposta execução fiscal no prazo legal, operou-se a prescrição, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Carta De Fiança, Seguro Garantia, Caução, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ICMS Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Carta De Fiança Seguro Garantia +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a carta-fiança ou seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN
  2. 2 Se houve prescrição por ausência de ajuizamento de execução fiscal no prazo de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecimento do recurso especial quando o entendimento do STJ coincide com o do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ser taxativo o rol do art. 151 do CTN, a apresentação de carta-fiança ou seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, limitando-se a garantir o débito e permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa; assim, inexistindo suspensão da exigibilidade e não tendo sido proposta execução fiscal no prazo legal, operou-se a prescrição, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.