AREsp 2682121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve omissão a autorizar a intervenção com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autoridade Coatora: Superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS Imunidade Tributária Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Reconhecimento da imunidade de ICMS nos fatos geradores decorrentes da circulação de mercadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve omissão a autorizar a intervenção com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial