AREsp 2755890 - DECISAO

AREsp 2755890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, apreciando os fatos e provas, tendo sido vedado o reexame fático-probatório; ademais, a parte recorrente não comprovou que os destinatários eram contribuintes de ICMS nem demonstrou que a multa fosse confiscatória dentro do entendimento do STF, e não houve prequestionamento de todas as matérias alegadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte); Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Multa Fiscal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Multa Fiscal Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte); Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contribuinte do ICMS do destinatário nas operações interestaduais
  2. 2 Possibilidade de redução de multa fiscal por efeito confiscatório
  3. 3 Ônus da prova quanto à condição de contribuinte do destinatário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, apreciando os fatos e provas, tendo sido vedado o reexame fático-probatório; ademais, a parte recorrente não comprovou que os destinatários eram contribuintes de ICMS nem demonstrou que a multa fosse confiscatória dentro do entendimento do STF, e não houve prequestionamento de todas as matérias alegadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.