AREsp 2516071 - DECISAO

AREsp 2516071 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão/obscuridade do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos relevantes suscitados quanto à não-cumulatividade do ICMS e ao direito ao creditamento, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos de declaração e reconsiderando a decisão anterior.

Parties
Agravante: Café Três Corações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração; Conhecido E Provido O Recurso Especial; Retorno Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido e provido o recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Revelia Da Fazenda Pública, Auto De Infração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Não Cumulatividade Revelia Da Fazenda Pública Auto De Infração Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Café Três Corações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração; Conhecido E Provido O Recurso Especial; Retorno Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade do ICMS e ao direito ao creditamento
  2. 2 Possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública
  3. 3 Validade do auto de infração e inidoneidade da nota fiscal em razão da ausência de visto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão/obscuridade do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos relevantes suscitados quanto à não-cumulatividade do ICMS e ao direito ao creditamento, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos de declaração e reconsiderando a decisão anterior.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido e provido o recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 588/591, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC