REsp 2172011 - DECISAO

REsp 2172011 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal a quo analisou adequadamente a controvérsia, sendo impossível o reexame do conjunto probatório no STJ (Súmula 7/STJ); não foi comprovada a boa-fé da recorrente nos autos e a cláusula FOB não exime o vendedor perante o Fisco; ademais, a multa aplicada não extrapolou 100% do tributo, não configurando confisco.

Parties
Recorrente: TRAMP OIL (BRASIL) LTDA; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (decisão)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Diferença De Alíquota, Cláusula FOB, Boa Fé Objetiva, Multa Punitiva/confiscatória, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 280/stf; Súmula 283/stf)
Tributário Processual Civil ICMS Diferença De Alíquota Cláusula FOB Boa Fé Objetiva Multa Punitiva/confiscatória Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 280/stf; Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

TRAMP OIL (BRASIL) LTDA

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da boa-fé do vendedor
  2. 2 aplicabilidade da cláusula FOB em relação ao Fisco
  3. 3 vedação ao reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal a quo analisou adequadamente a controvérsia, sendo impossível o reexame do conjunto probatório no STJ (Súmula 7/STJ); não foi comprovada a boa-fé da recorrente nos autos e a cláusula FOB não exime o vendedor perante o Fisco; ademais, a multa aplicada não extrapolou 100% do tributo, não configurando confisco.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.