AREsp 1244396 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das matérias apontadas, notadamente quanto à necessidade (ou não) de reexame de fatos e provas cuja apreciação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: Claro S.A.; Embargado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Serviços De Telefonia, Serviços De Valor Adicionado, Convênio ICMS N. 69/1998, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário ICMS Serviços De Telefonia Serviços De Valor Adicionado Convênio ICMS N. 69/1998 Embargos De Declaração Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

Claro S.A.

Embargante

Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre serviços de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura, serviços complementares e facilidades adicionais
  2. 2 restituição de valores pagos a título de ICMS
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das matérias apontadas, notadamente quanto à necessidade (ou não) de reexame de fatos e provas cuja apreciação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).