AREsp 2709218 - DECISAO

AREsp 2709218 - DECISAO

Por reconhecer repercussão geral no RE 1.426.271/CE sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL, o tribunal considerou conveniente, por economia processual e para evitar decisões incompatíveis com o entendimento definitivo do STF, sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de retratação ou de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: 3D Criar Consultoria e Comércio de Soluções Digitais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação, Aguardando Julgamento Do RE 1.426.271/ce (tema 1.266)
Outcome
julgo prejudicada a análise do recurso
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Sobrestamento

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Parties

3D Criar Consultoria e Comércio de Soluções Digitais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação, Aguardando Julgamento Do RE 1.426.271/ce (tema 1.266)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais quando a matéria está submetida a repercussão geral do STF (sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação)

Ratio Decidendi

Por reconhecer repercussão geral no RE 1.426.271/CE sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL, o tribunal considerou conveniente, por economia processual e para evitar decisões incompatíveis com o entendimento definitivo do STF, sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de retratação ou de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

julgo prejudicada a análise do recurso

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266)
  • Publique-se.