AREsp 2695915 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas do quadro fático; além disso, o mandado de segurança foi considerado inadequado pela ausência de prova pré-constituída e por configurar ataque a lei em tese, aplicando-se as Súmulas 266, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Cb Recife Restaurante e Alimentos Ltda.; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Gorjetas, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pré Constituída, Súmula 266 STF
Direito Tributário Direito Processual ICMS Gorjetas Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pré Constituída Súmula 266 STF

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Parties

Cb Recife Restaurante e Alimentos Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre valores referentes a gorjetas
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo no mandamus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas do quadro fático; além disso, o mandado de segurança foi considerado inadequado pela ausência de prova pré-constituída e por configurar ataque a lei em tese, aplicando-se as Súmulas 266, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se