AREsp 2757342 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve prova suficiente da efetiva realização das operações e do pagamento que autorizaria o creditamento do ICMS, de modo que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre as disposições do CTN suscitadas, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial; não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte local.

Parties
Apelada: apelada; Fazenda Estadual: Fazenda Estadual; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo (auto De Infração E Imposição De Multa) / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Anulação De Auto De Infração, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Anulação De Auto De Infração Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

apelada

Apelada

Fazenda Estadual

Fazenda Estadual

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo (auto De Infração E Imposição De Multa) / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 efetiva realização das operações mercantis e comprovação do crédito de ICMS
  2. 2 ônus da prova sobre a origem do crédito
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve prova suficiente da efetiva realização das operações e do pagamento que autorizaria o creditamento do ICMS, de modo que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre as disposições do CTN suscitadas, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial; não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte local.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.