REsp 2155962 - ACORDAO

REsp 2155962 - ACORDAO

A Corte entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal a quo examinou as questões relevantes e fundou-se na distinção normativa entre redução da base de cálculo (benefício incondicional, extensível ao produto importado) e crédito presumido de ICMS (benefício condicional, conferido apenas a abatedouros que preencham requisitos legais), razão pela qual as razões recursais da agravante ficaram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; também se afastou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Importação, GATT, Redução Da Base De Cálculo, Crédito Presumido, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 4º CPC
Processual Civil Tributário ICMS Importação GATT Redução Da Base De Cálculo Crédito Presumido Omissão E Deficiência De Fundamentação +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do GATT às hipóteses de benefício fiscal estadual (ICMS)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal a quo examinou as questões relevantes e fundou-se na distinção normativa entre redução da base de cálculo (benefício incondicional, extensível ao produto importado) e crédito presumido de ICMS (benefício condicional, conferido apenas a abatedouros que preencham requisitos legais), razão pela qual as razões recursais da agravante ficaram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; também se afastou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015