AREsp 2760554 - DECISAO

AREsp 2760554 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, sendo aplicáveis as disposições legais e regimentais invocadas para indeferir o conhecimento do recurso; deu-se também majoração dos honorários advocatícios para 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica, Constituição Do Crédito Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Nota Fiscal Eletrônica Constituição Do Crédito Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de nota fiscal eletrônica equivale à declaração do contribuinte apta à constituição do crédito tributário, dispensando procedimento administrativo prévio
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ e pelo CPC
  3. 3 Se foi atendido o art. 1.029, §1º, do CPC quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, sendo aplicáveis as disposições legais e regimentais invocadas para indeferir o conhecimento do recurso; deu-se também majoração dos honorários advocatícios para 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015