REsp 2151858 - ACORDAO

REsp 2151858 - ACORDAO

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Legal Topics
ICMS, Deslocamento De Mercadoria Entre Estabelecimento De Mesma Titularidade, ADC 49, Modulação De Efeitos Pelo STF, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Deslocamento De Mercadoria Entre Estabelecimento De Mesma Titularidade ADC 49 Modulação De Efeitos Pelo STF Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF por ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial de acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional (ADC 49)